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Apoio extraordinário para a retoma progressiva de atividade das empresas

Foi publicado o decreto-lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que veio criar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, a produzir efeitos já a partir do dia 1 de agosto de 2020. Através desta medida, os empregadores que … Ler mais

Regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos, em situação de insolvência

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.” Particularmente no que às empresas diz respeito, o objetivo … Ler mais

Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o PEES assenta … Ler mais

Emprego – Programa de estabilização económica e social

Incentivos ao Emprego Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo … Ler mais

Novas Medidas Excecionais de Proteção Social em contexto da COVID-19

Entrou em vigor no Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7/05, que veio estabelecer novas medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Desde logo, passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego inicial, os trabalhadores por conta de outrem que tenham:– 90 dias de trabalho, com registo de remunerações num … Ler mais

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Em seguimento das medidas já decretadas para apoiar a economia, foi publicada, no dia 18 de abril, a Portaria n.º 95/2020, que cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). A partir do dia 20 de abril, as empresas portuguesas poderão candidatar-se … Ler mais

Medidas Especiais em Matéria de Crédito para Proteção das Famílias, Empresas e Entidades do Setor Social no contexto da COVID-19

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, foram estabelecidas medidas especiais, tendo em vista a proteção das famílias em matéria de crédito à habitação própria permanente, e assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica das empresas nacionais, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, … Ler mais

Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais no contexto da COVID-19

O DL n.º 10-F/2020 estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A) Regime de flexibilização de obrigações fiscais – pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e IRC (artigo 2.º) No segundo trimestre de 2020, gozam das possibilidades … Ler mais