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Alterações em sede da declaração de pagamento do Imposto do Selo

O artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, veio impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º, n.º 1 do mencionado Código a obrigação de apresentação de declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Covid-19: Novo regime de contraordenações

Por Rui Pedro P. Pinto Realizadas alterações ao regime contraordenacional pela violação de medidas de combate à Pandemia com coimas dos 100€ aos 10 000€ O regime contraordenacional aplicável à atual situação de calamidade, contingência e alerta foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, tendo nesse quadro sido adotadas novas medidas para … Ler mais

COVID-19: Restrições e Concelhos de risco

Nova renovação do Estado de Emergência vai estar em vigor entre as 00h00 do dia 8 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro. O  Decreto n.º 2-A/2021 mantém, maioritariamente,  as regras atualmente em vigor para os concelhos de risco muito elevado e extremo, que passam a aplicar-se também aos concelhos de risco elevado. … Ler mais

Covid-19: Novas medidas aplicáveis aos contratos de arrendamento

Por Patrícia Paiva Duarte Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e aos prazos dos referidos contratos. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, em matéria de … Ler mais

NOVAS REGRAS E APOIOS NO COMBATE À PANDEMIA COVID-19

Por Rui Pedro P. Pinto No fim do ano de 2020 os operadores políticos determinaram um conjunto de novas medidas de combate à pandemia da doença da COVID-19, bem assim, de robustecimento da economia nacional e de proteção dos cidadãos e dos trabalhadores, seja no setor público ou privado. O Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 … Ler mais

Alteração ao Código da Estrada

Por Rui Pedro P. Pinto O Código da Estrada e legislação complementar, por força da transposição da Diretiva (UE) 2020/612 para o ordenamento jurídico português, verá o seu texto alterado, num esforço de uniformização jurídica ao nível comunitário, com grande enfoque na promoção da segurança rodoviária, e respetiva redução da sinistralidade, mas, por outro lado, … Ler mais

Medidas para o Natal e Passagem de Ano

Por Rui Pedro P. Pinto No passado dia 6 de dezembro ficamos a conhecer a nova regulamentação do estado de emergência, nomeadamente aquelas que serão as restrições vigentes durante o “Natal” e a “Passagem de Ano”. Embora este quadro de exceção constitucional necessite de ser revisto e renovado no próximo dia 23 de dezembro, entendeu … Ler mais

Novos mecanismos de recuperação para as empresas

Por Patrícia Paiva Duarte A publicação da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vem implementar novos mecanismos de recuperação das empresas afetadas pela crise económica em virtude da pandemia da doença COVID-19, incluindo a adaptação dos instrumentos judicias à conjuntura atual. Vem, primordialmente, criar um Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) que consiste … Ler mais

TELETRABALHO: Um futuro que a COVID 19 fez presente

Artigo de opinião O teletrabalho é um formato de prestação de trabalho que está já devidamente regulamentado no Código do Trabalho, e que tinha, até ao início do presente ano uma utilização residual mesmo nas funções que se desenvolviam sobretudo com meios tecnológicos com potencial funcionamento remoto. Sucede que, com a aparição da malograda pandemia … Ler mais