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Notícias

Alterações Relevantes ao Regime da Propriedade Horizontal

Súmula – Lei n.º 8/2022 A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se perpetuem ao … Ler mais

Online branch registration of foreign commercial companies

In order to respond to the economic and social challenges of the globalized and digital world and taking advantage of the existing digital tools and procedures to start an economic activity, with the approval of this legal document, limited liability companies with foreign headquarters may now register a branch in Portugal online, in a similar way to the existing online creation of Portuguese companies.

Teletrabalho

Novo regime de teletrabalho

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

Mais garantias para os consumidores

Foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que criam e reforçam os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, como estabelecem ainda um regime de proteção nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

Como são protegidos os segredos comerciais?

Os segredos comerciais são, atualmente, automatizados face à concorrência desleal, sendo protegidos como bem imaterial. O regime visa reduzir o risco de perda de know-how e surge também como uma forma adicional de combater a concorrência desleal. As informações protegidas enquanto segredos comerciais podem ser de diversa natureza, podendo consistir numa lista de fornecedores ou … Ler mais

SMART CONTRACTS – Um futuro, mas com cautela (perspetiva no direito português e europeu)

           Um smart contract (“contrato inteligente”), quando lançado numa blockchain[1], é um conjunto de instruções que podem ser executadas automaticamente, sem intervenção de terceiros. O código de um contrato inteligente determina como este responde face a determinada situação, em função dos comandos fornecidos previamente, como qualquer outro programa computacional. O seu … Ler mais

Avisos e letreiros necessários num restaurante

Quais os avisos e os letreiros necessários num restaurante? Os restaurantes exigem a presença de determinados avisos e letreiros no seu espaço físico. Qualquer suporte publicitário deve ser devidamente licenciado antes de ser instalado, incluindo os letreiros com a designação do restaurante. Relativamente aos letreiros e avisos necessários: A. Afixados em local bem visível e com … Ler mais