A contratação pública representa um mecanismo de importância capital para o desenvolvimento económico e social de qualquer Estado, constituindo um instrumento de edificação de políticas económicas e sociais, salientando-se, nesta última finalidade, o seu confronto com o direito da concorrência. Repare-se que esta representa em Portugal 19,5% da despesa pública total e 10% do PIB, … Ler mais

O decreto-lei 10/2013 de 25 de janeiro estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas a que ficam sujeitos os Clubes Desportivos que pretendem participar em competições Desportivas Profissionais, sendo ainda aplicável, nos termos do nº3 do artigo 1º do diploma, a todas as entidades desportivas que optem pela forma jurídica de sociedade desportiva, ainda que … Ler mais

Com vista a impulsionar o número de vendas dos produtos por parte dos comerciantes, temos assistido a cada vez mais épocas de “saldos” que outrora correspondiam apenas a períodos legalmente estabelecidos. Naturalmente que com o aumento de campanhas cada vez mais agressivas com vista a aumentar as vendas, muitas vezes atropelando as regras estabelecidas para … Ler mais

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, que altera o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), de forma a fortalecer a transparência nas relações comerciais e reforçar as disposições sobre o equilíbrio de posições negociais entre os operadores económicos. Já com o objetivo de guarnecer a capacidade de operação, … Ler mais