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Portugal Continental assinala hoje, dia 15 de Setembro, a sua entrada em situação de contingência devido ao aumento do número de casos de COVID-19.

A Lei  n.º 88/2019, de 3 de setembro de 2019, entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, todavia, quer a obrigação imposta aos operadores económicos, prevista no artigo 4.º, traduzida na disponibilização de cinzeiros e de equipamentos para a deposição dos resíduos, quer o regime sancionatório previsto no artigo 11.º, só se tornam aplicáveis … Ler mais

O Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, aplica-se aos projetos em execução, enquadrados nas medidas ativas de emprego em vigor, no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo que têm como requisito a observância, pela entidade empregadora, da manutenção do nível de emprego. Aplica-se também à criação de postos de trabalho … Ler mais

Foi publicado o decreto-lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que veio criar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, a produzir efeitos já a partir do dia 1 de agosto de 2020. Através desta medida, os empregadores que … Ler mais

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.” Particularmente no que às empresas diz respeito, o objetivo … Ler mais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o PEES assenta … Ler mais

Incentivos ao Emprego Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo … Ler mais

O Informador Fiscal e AdC Advogados promovem Webinar com o tema “As novas medidas excecionais relativas à pandemia da doença #COVID19“, no próximo dia 26/Maio, pelas 17h30. As inscrições são abertas a qualquer interessado. Serão oradores Daniel Alves da Cunha, Diogo Rodrigues da Silva e Rui Pedro Pinto.

Entrou em vigor no Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7/05, que veio estabelecer novas medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Desde logo, passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego inicial, os trabalhadores por conta de outrem que tenham:– 90 dias de trabalho, com registo de remunerações num … Ler mais

Em seguimento das medidas já decretadas para apoiar a economia, foi publicada, no dia 18 de abril, a Portaria n.º 95/2020, que cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). A partir do dia 20 de abril, as empresas portuguesas poderão candidatar-se … Ler mais

Terminado o Estado de Emergência e instituído o Estado de Calamidade, o Conselho de Ministros emitiu o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01/05, com vista a alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19.  Dentro do elenco de alterações, encontramos a possibilidade de as Empresas cujas restrições hajam sido levantadas após … Ler mais