Os segredos comerciais são, atualmente, automatizados face à concorrência desleal, sendo protegidos como bem imaterial. O regime visa reduzir o risco de perda de know-how e surge também como uma forma adicional de combater a concorrência desleal. As informações protegidas enquanto segredos comerciais podem ser de diversa natureza, podendo consistir numa lista de fornecedores ou … Ler mais

           Um smart contract (“contrato inteligente”), quando lançado numa blockchain[1], é um conjunto de instruções que podem ser executadas automaticamente, sem intervenção de terceiros. O código de um contrato inteligente determina como este responde face a determinada situação, em função dos comandos fornecidos previamente, como qualquer outro programa computacional. O seu … Ler mais

Quais os avisos e os letreiros necessários num restaurante? Os restaurantes exigem a presença de determinados avisos e letreiros no seu espaço físico. Qualquer suporte publicitário deve ser devidamente licenciado antes de ser instalado, incluindo os letreiros com a designação do restaurante. Relativamente aos letreiros e avisos necessários: A. Afixados em local bem visível e com … Ler mais

Todos os relacionamentos interpessoais experimentam conflitos no processo interativo diário, em certo momento, seja nas relações pessoais, seja nas relações profissionais ou corporativas. No entanto, para que a Sociedade se relacione é fundamental criar processos eficientes para a resolução dos problemas e tornar os intervenientes do conflito capazes de desenvolver soluções integrativas, na premissa que o conflito pode ser produtivo para todas as partes.

O Certificado Digital COVID da UE consiste num certificado que tem como objetivo facilitar a livre circulação na União Europeia. O certificado demonstrará que o titular foi vacinado contra a COVID-19, obteve um resultado negativo no teste ou recuperou da Covid-19 nos últimos 6 meses

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, publicada em 17 de maio de 2021, enuncia um elenco de direitos, liberdades e garantias que visam reforçar as garantias dos cidadãos no domínio digital, designadamente perante situações de utilização abusiva e não autorizada de dados pessoais, a proliferação de desinformação, a violação da segurança e sigilo das comunicações, bem como a desigualdade de acesso à Internet

Nos últimos tempos tem-se discutido bastante acerca da possibilidade ou não da tributação de rendimentos ou atos de origem ilícita.

Será ou não legal proceder-se à tributação dos rendimentos ou atos de proveniência ilícita?

O Parlamento Europeu e o Conselho avançaram para a construção de uma nova Diretiva que visa regular o procedimento para determinar qual deverá ser o salário mínimo proporcional, necessário e adequado em cada Estado Membro, permitindo assim aos trabalhadores auferirem um salário mínimo que permita a vivência ao invés da sobrevivência.

O designado Programa “Garantir Cultura”, definido e previsto especificamente para o tecido empresarial, visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas deste setor, prevendo estímulos à sua atividade, mediante a comparticipação de projetos que visem a realização de projetos de criação ou programação cultural, nas quais poderão incluir-se apresentações em formatos físicos ou digitais.

O Conselho da União Europeia aprovou, no passado mês de Fevereiro, a proposta revista do regulamento ePrivacy apresentada pela presidência portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, foi publicado a 24/03, e trouxe novidades no que diz respeito às medidas de apoio disponibilizadas a empresas e trabalhadores, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   Em matéria laboral, encontramos as seguintes novidades: LAY OFF SIMPLIFICADO (Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho) – Alargamento dos requisitos de … Ler mais

O artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, veio impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º, n.º 1 do mencionado Código a obrigação de apresentação de declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)