Todos os relacionamentos interpessoais experimentam conflitos no processo interativo diário, em certo momento, seja nas relações pessoais, seja nas relações profissionais ou corporativas. No entanto, para que a Sociedade se relacione é fundamental criar processos eficientes para a resolução dos problemas e tornar os intervenientes do conflito capazes de desenvolver soluções integrativas, na premissa que o conflito pode ser produtivo para todas as partes.

O Certificado Digital COVID da UE consiste num certificado que tem como objetivo facilitar a livre circulação na União Europeia. O certificado demonstrará que o titular foi vacinado contra a COVID-19, obteve um resultado negativo no teste ou recuperou da Covid-19 nos últimos 6 meses

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, publicada em 17 de maio de 2021, enuncia um elenco de direitos, liberdades e garantias que visam reforçar as garantias dos cidadãos no domínio digital, designadamente perante situações de utilização abusiva e não autorizada de dados pessoais, a proliferação de desinformação, a violação da segurança e sigilo das comunicações, bem como a desigualdade de acesso à Internet

Nos últimos tempos tem-se discutido bastante acerca da possibilidade ou não da tributação de rendimentos ou atos de origem ilícita.

Será ou não legal proceder-se à tributação dos rendimentos ou atos de proveniência ilícita?

O Parlamento Europeu e o Conselho avançaram para a construção de uma nova Diretiva que visa regular o procedimento para determinar qual deverá ser o salário mínimo proporcional, necessário e adequado em cada Estado Membro, permitindo assim aos trabalhadores auferirem um salário mínimo que permita a vivência ao invés da sobrevivência.

O designado Programa “Garantir Cultura”, definido e previsto especificamente para o tecido empresarial, visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas deste setor, prevendo estímulos à sua atividade, mediante a comparticipação de projetos que visem a realização de projetos de criação ou programação cultural, nas quais poderão incluir-se apresentações em formatos físicos ou digitais.

O Conselho da União Europeia aprovou, no passado mês de Fevereiro, a proposta revista do regulamento ePrivacy apresentada pela presidência portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, foi publicado a 24/03, e trouxe novidades no que diz respeito às medidas de apoio disponibilizadas a empresas e trabalhadores, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   Em matéria laboral, encontramos as seguintes novidades: LAY OFF SIMPLIFICADO (Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho) – Alargamento dos requisitos de … Ler mais

O artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, veio impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º, n.º 1 do mencionado Código a obrigação de apresentação de declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

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Por Rui Pedro P. Pinto Realizadas alterações ao regime contraordenacional pela violação de medidas de combate à Pandemia com coimas dos 100€ aos 10 000€ O regime contraordenacional aplicável à atual situação de calamidade, contingência e alerta foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, tendo nesse quadro sido adotadas novas medidas para … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto e Joana Mendes Sampaio O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Reino Unido entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, sendo que, a partir dessa data, formalizou-se o afastamento deste do Mercado Único da UE e da União Aduaneira, o que significa, desde logo, … Ler mais