O designado Programa “Garantir Cultura”, definido e previsto especificamente para o tecido empresarial, visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas deste setor, prevendo estímulos à sua atividade, mediante a comparticipação de projetos que visem a realização de projetos de criação ou programação cultural, nas quais poderão incluir-se apresentações em formatos físicos ou digitais.

O Conselho da União Europeia aprovou, no passado mês de Fevereiro, a proposta revista do regulamento ePrivacy apresentada pela presidência portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, foi publicado a 24/03, e trouxe novidades no que diz respeito às medidas de apoio disponibilizadas a empresas e trabalhadores, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   Em matéria laboral, encontramos as seguintes novidades: LAY OFF SIMPLIFICADO (Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho) – Alargamento dos requisitos de … Ler mais

O artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, veio impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º, n.º 1 do mencionado Código a obrigação de apresentação de declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

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Por Rui Pedro P. Pinto Realizadas alterações ao regime contraordenacional pela violação de medidas de combate à Pandemia com coimas dos 100€ aos 10 000€ O regime contraordenacional aplicável à atual situação de calamidade, contingência e alerta foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, tendo nesse quadro sido adotadas novas medidas para … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto e Joana Mendes Sampaio O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Reino Unido entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, sendo que, a partir dessa data, formalizou-se o afastamento deste do Mercado Único da UE e da União Aduaneira, o que significa, desde logo, … Ler mais

Nova renovação do Estado de Emergência vai estar em vigor entre as 00h00 do dia 8 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro. O  Decreto n.º 2-A/2021 mantém, maioritariamente,  as regras atualmente em vigor para os concelhos de risco muito elevado e extremo, que passam a aplicar-se também aos concelhos de risco elevado. … Ler mais

Por Patrícia Paiva Duarte Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e aos prazos dos referidos contratos. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, em matéria de … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto No fim do ano de 2020 os operadores políticos determinaram um conjunto de novas medidas de combate à pandemia da doença da COVID-19, bem assim, de robustecimento da economia nacional e de proteção dos cidadãos e dos trabalhadores, seja no setor público ou privado. O Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto O Código da Estrada e legislação complementar, por força da transposição da Diretiva (UE) 2020/612 para o ordenamento jurídico português, verá o seu texto alterado, num esforço de uniformização jurídica ao nível comunitário, com grande enfoque na promoção da segurança rodoviária, e respetiva redução da sinistralidade, mas, por outro lado, … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto No passado dia 6 de dezembro ficamos a conhecer a nova regulamentação do estado de emergência, nomeadamente aquelas que serão as restrições vigentes durante o “Natal” e a “Passagem de Ano”. Embora este quadro de exceção constitucional necessite de ser revisto e renovado no próximo dia 23 de dezembro, entendeu … Ler mais