No passado dia 7 de outubro, o Presidente dos EUA, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva que visa regular as transferências de dados pessoais da UE para os EUA, em resposta e sequência ao conhecido acórdão “Schrems II”, que invalidou o denominado Privacy Shield (acordo de transferência de dados pessoais).

O IVA é um imposto fundamental no sistema jurídico-tributário e, por isso, também aquele que mais suscita questões, designadamente, no que às suas taxas diz respeito.
A maioria da doutrina considera o IVA como um imposto injusto, regressivo, por resultar inversamente proporcional ao rendimento.

SIFIDE II, ou Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação de Desenvolvimento II, é um benefício fiscal regulado no Código Fiscal ao Investimento.
Este incentivo fiscal visa apoiar as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), para melhorias relacionadas com produtos, equipamentos, programas e mesmo processos.

No final de Maio, mês típico de celebração do trabalhador, Trabalho e das condições do mesmo, foi lançada a agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho.
Nesta agenda, percebemos que o governo está em princípios de iniciar uma megaoperação de reestruturação do código do trabalho, assente em 15 pilares e 70 novas medidas. Uma reestruturação inédita no que à legislação laboral diz respeito, justificada pelos resultados analíticos do trabalho durante a pandemia.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

A Diretiva da União Europeia 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, emitida no dia 27 de novembro teve, como todos os elementos legislativos do género, transposição parcial para o ordenamento jurídico português por meio do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

Os contratos de prestação de serviços celebrados entre particulares concedem, normalmente, uma ampla liberdade e autonomia às partes para decidir a forma do contrato e conformar o seu conteúdo, nos termos dos artigos 219.º e 405.º, ambos do Código Civil.

Nos dias de hoje, é crescente a disponibilização de instrumentos de pagamento cada vez mais sofisticados, com uma forte oferta no âmbito da sua utilização online e mediante dispositivos móveis. Apesar disso, importa que o utilizador de tais meios de pagamento tenha capacidade para entender o seu funcionamento, devendo o instrumento disponibilizado ser adequado ao seu discernimento, de modo a que possa utilizá-lo cuidadosamente e evitar tentativas de fraude.

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

Súmula – Lei n.º 8/2022 A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se perpetuem ao … Ler mais

Este diploma tem, no âmbito da pandemia COVID-19, o objetivo de flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais através de várias medidas.

Aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.