Por Rui Pedro P. Pinto

Por Rui Pedro P. Pinto Definição O estado de emergência trata-se de um instituto constitucional prefigurado na nossa lei fundamental, isto é, consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, em suma, representa uma restrição e suspensão do exercício de direitos pelos cidadãos. Porém, será de destacar que o estado de emergência … Ler mais

A Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020, de 26 de outubro, que veio estabelecer a proibição de circulação entre concelhos entre 30 de outubro de 3 de novembro tem gerado profunda polêmica entre a comunidade, nomeadamente no que concerne à constitucionalidade da própria medida. Rui Pedro P. Pinto – AdC Advogados Assim sendo, a título … Ler mais

O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a Proposta de Orçamento do Estado para 2021 – OE2021 Orçamento do Estado, Lei n.º61/XIV, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente, do presente ano. A Proposta de … Ler mais

O QUE SABER? Inês Silva Costa – AdC Advogados No passado dia 14 de outubro, foi declarada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, a situação de calamidade no território nacional. Entre outras medidas, o Conselho de Ministros resolveu “recomendar a utilização da aplicação STAYAWAY COVID pelos possuidores de equipamento que a permita”. … Ler mais

O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 implementa a estagnação do valor das rendas. O Instituto Nacional de Estatística (INE) estabeleceu o coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para o ano civil de 2021. O senhorio e o arrendatário … Ler mais

Portugal Continental assinala hoje, dia 15 de Setembro, a sua entrada em situação de contingência devido ao aumento do número de casos de COVID-19.

A Lei  n.º 88/2019, de 3 de setembro de 2019, entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, todavia, quer a obrigação imposta aos operadores económicos, prevista no artigo 4.º, traduzida na disponibilização de cinzeiros e de equipamentos para a deposição dos resíduos, quer o regime sancionatório previsto no artigo 11.º, só se tornam aplicáveis … Ler mais

O Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, aplica-se aos projetos em execução, enquadrados nas medidas ativas de emprego em vigor, no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo que têm como requisito a observância, pela entidade empregadora, da manutenção do nível de emprego. Aplica-se também à criação de postos de trabalho … Ler mais

Foi publicado o decreto-lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que veio criar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, a produzir efeitos já a partir do dia 1 de agosto de 2020. Através desta medida, os empregadores que … Ler mais

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.” Particularmente no que às empresas diz respeito, o objetivo … Ler mais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o PEES assenta … Ler mais