Os contratos de prestação de serviços celebrados entre particulares concedem, normalmente, uma ampla liberdade e autonomia às partes para decidir a forma do contrato e conformar o seu conteúdo, nos termos dos artigos 219.º e 405.º, ambos do Código Civil.

Nos dias de hoje, é crescente a disponibilização de instrumentos de pagamento cada vez mais sofisticados, com uma forte oferta no âmbito da sua utilização online e mediante dispositivos móveis. Apesar disso, importa que o utilizador de tais meios de pagamento tenha capacidade para entender o seu funcionamento, devendo o instrumento disponibilizado ser adequado ao seu discernimento, de modo a que possa utilizá-lo cuidadosamente e evitar tentativas de fraude.

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

Súmula – Lei n.º 8/2022 A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se perpetuem ao … Ler mais

Este diploma tem, no âmbito da pandemia COVID-19, o objetivo de flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais através de várias medidas.

Aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.

In order to respond to the economic and social challenges of the globalized and digital world and taking advantage of the existing digital tools and procedures to start an economic activity, with the approval of this legal document, limited liability companies with foreign headquarters may now register a branch in Portugal online, in a similar way to the existing online creation of Portuguese companies.

No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.

TÓPICO EM ANÁLISE: AEPD APLICA SANÇÃO A CLUBE ESPANHOL POR ADICIONAR ANTIGO CLIENTE A GRUPO DE WHATSAPP SEM O SEU CONSENTIMENTO O QUE SE PASSOU? Através de reclamação apresentada à Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), em dezembro de 2020, e publicada em outubro de 2021 por esta autoridade de controlo, foi aplicada uma … Ler mais

Foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que criam e reforçam os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, como estabelecem ainda um regime de proteção nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

Os segredos comerciais são, atualmente, automatizados face à concorrência desleal, sendo protegidos como bem imaterial. O regime visa reduzir o risco de perda de know-how e surge também como uma forma adicional de combater a concorrência desleal. As informações protegidas enquanto segredos comerciais podem ser de diversa natureza, podendo consistir numa lista de fornecedores ou … Ler mais