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Dados Pessoais

Transferências de dados pessoais para os Estados Unidos da América

No passado dia 7 de outubro, o Presidente dos EUA, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva que visa regular as transferências de dados pessoais da UE para os EUA, em resposta e sequência ao conhecido acórdão “Schrems II”, que invalidou o denominado Privacy Shield (acordo de transferência de dados pessoais).

Taxa de IVA

As taxas do IVA: a utilização de taxa única ou de taxas diferenciadas

O IVA é um imposto fundamental no sistema jurídico-tributário e, por isso, também aquele que mais suscita questões, designadamente, no que às suas taxas diz respeito.
A maioria da doutrina considera o IVA como um imposto injusto, regressivo, por resultar inversamente proporcional ao rendimento.

SIFIDE

SIFIDE II – Benefícios Fiscais para todas as empresas

SIFIDE II, ou Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação de Desenvolvimento II, é um benefício fiscal regulado no Código Fiscal ao Investimento.
Este incentivo fiscal visa apoiar as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), para melhorias relacionadas com produtos, equipamentos, programas e mesmo processos.

código trabalho

Megaoperação: “Código do Trabalho”

No final de Maio, mês típico de celebração do trabalhador, Trabalho e das condições do mesmo, foi lançada a agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho.
Nesta agenda, percebemos que o governo está em princípios de iniciar uma megaoperação de reestruturação do código do trabalho, assente em 15 pilares e 70 novas medidas. Uma reestruturação inédita no que à legislação laboral diz respeito, justificada pelos resultados analíticos do trabalho durante a pandemia.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

consumo

As Novas Regras nas Relações de Consumo

A Diretiva da União Europeia 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, emitida no dia 27 de novembro teve, como todos os elementos legislativos do género, transposição parcial para o ordenamento jurídico português por meio do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

Até onde vai a proteção do utilizador perante as operações não autorizadas?

Nos dias de hoje, é crescente a disponibilização de instrumentos de pagamento cada vez mais sofisticados, com uma forte oferta no âmbito da sua utilização online e mediante dispositivos móveis. Apesar disso, importa que o utilizador de tais meios de pagamento tenha capacidade para entender o seu funcionamento, devendo o instrumento disponibilizado ser adequado ao seu discernimento, de modo a que possa utilizá-lo cuidadosamente e evitar tentativas de fraude.

Alterações Relevantes ao Regime da Propriedade Horizontal

Súmula – Lei n.º 8/2022 A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se perpetuem ao … Ler mais