Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais no contexto da COVID-19
O DL n.º 10-F/2020 estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A) Regime de flexibilização de obrigações fiscais – pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e IRC (artigo 2.º) No segundo trimestre de 2020, gozam das possibilidades … Ler mais