Medidas Especiais em Matéria de Crédito para Proteção das Famílias, Empresas e Entidades do Setor Social no contexto da COVID-19
No âmbito da pandemia da doença COVID-19, foram estabelecidas medidas especiais, tendo em vista a proteção das famílias em matéria de crédito à habitação própria permanente, e assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica das empresas nacionais, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, … Ler mais
Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais no contexto da COVID-19
O DL n.º 10-F/2020 estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A) Regime de flexibilização de obrigações fiscais – pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e IRC (artigo 2.º) No segundo trimestre de 2020, gozam das possibilidades … Ler mais
Condições de Atribuição dos Apoios Destinados a Trabalhadores e Empresas no contexto da COVID-19
O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial. O decreto revoga, na sua redação atual, … Ler mais
Medidas Extraordinárias Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
○ APOIO ECONÓMICO AO SETOR – PESCA E AQUICULTURA Nas medidas de apoio económico ao setor da Pesca e Aquicultura, foi aprovada em Conselho de Ministro: – Uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, permitindo a contratação de empréstimos e a renegociação de eventuais dívidas, com o pagamento dos respetivos juros … Ler mais
Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo “+CO3SO Emprego”
O +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) é um conjunto de programas transversais e multi setoriais dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico. Este sistema visa apoiar o emprego e o empreendedorismo, através do apoio à criação de postos de trabalho em pequenas e médias empresas (PME) … Ler mais
Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
O Conselho de Ministros aprovou a 20 de janeiro, do presente ano, uma proposta de lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu … Ler mais
O Acesso às Contas Bancárias por Third Party Providers – Artigo de opinião de Patrícia Paiva Duarte
Com o objetivo de se obter um mercado dos serviços de pagamento mais inovador e competitivo, a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (DSP2), cede lugar ao Open Banking[1], que obriga à abertura dos sistemas dos bancos a … Ler mais
Contratação Pública e Concorrência: uma Dicotomia em Convergência – Artigo de opinião de Rui Pedro P. Pinto
A contratação pública representa um mecanismo de importância capital para o desenvolvimento económico e social de qualquer Estado, constituindo um instrumento de edificação de políticas económicas e sociais, salientando-se, nesta última finalidade, o seu confronto com o direito da concorrência. Repare-se que esta representa em Portugal 19,5% da despesa pública total e 10% do PIB, … Ler mais
A Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas como Modelo de Sociedade Desportiva – Artigo de opinião de Joana Mendes Sampaio
O decreto-lei 10/2013 de 25 de janeiro estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas a que ficam sujeitos os Clubes Desportivos que pretendem participar em competições Desportivas Profissionais, sendo ainda aplicável, nos termos do nº3 do artigo 1º do diploma, a todas as entidades desportivas que optem pela forma jurídica de sociedade desportiva, ainda que … Ler mais
Época de Saldos, o que saber? – Artigo de opinião de Raquel Soares de Moura
Com vista a impulsionar o número de vendas dos produtos por parte dos comerciantes, temos assistido a cada vez mais épocas de “saldos” que outrora correspondiam apenas a períodos legalmente estabelecidos. Naturalmente que com o aumento de campanhas cada vez mais agressivas com vista a aumentar as vendas, muitas vezes atropelando as regras estabelecidas para … Ler mais
Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, que altera o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), de forma a fortalecer a transparência nas relações comerciais e reforçar as disposições sobre o equilíbrio de posições negociais entre os operadores económicos. Já com o objetivo de guarnecer a capacidade de operação, … Ler mais
