Hoje, dia 1 de agosto, assinala-se o início da Semana Mundial do Aleitamento Materno da Organização das Nações Unidas, relembrando-nos a prima importância da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.
Chegados a julho, à estação do bom tempo e à época de férias, eis que surgem as principais questões com estas relacionadas:
Na sequência da aprovação do Plano de Ação para as Migrações, na passada segunda-feira, dia 03 de junho de 2024, o Governo procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, com efeitos imediatos, por via do Decreto-Lei n.º 37.º-A/2024, de 03 de junho.
A comumente denominada baixa médica, quando prolongada por mais de 1 mês implica a suspensão do contrato de trabalho, situação que potencialmente produz efeitos a nível das férias e do respetivo subsídio
Naturalmente, podemos afirmar que a introdução da Diretiva (EU) 2022/2464 ou “Corporate Sustainability Reporting Directive” espelha a manifesta evolução das práticas empresariais atuais ao incorporar novas medidas dirigidas a organizações sobre a forma como devem comunicar o seu desempenho em relação a questões não financeiras.
A Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto procedeu a alterações substanciais ao regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, reforçando a proteção desta categoria especial de trabalhadores.
O quiet quitting, ou despedimento silencioso, foi “importado” da China para a Europa, tendo-se tornado num conceito viral com a partilha de vídeos sobre o tema na aplicação TikTok. O quiet quitting prende-se com o cumprimento restrito da atividade laboral e do horário de trabalho a que os trabalhadores se encontram vinculados pelo contrato de trabalho. Trata-se, ainda, da recusa pelo trabalhador do exercício das suas funções para além do correspondente à sua retribuição e para além do horário de trabalho estabelecido, não tendo o trabalhador a iniciativa de integrar novos projetos, assumir responsabilidade ou funções extraordinárias às que concernem o objeto do contrato.
A “negligência médica” é, indubitavelmente, um tema de relevo comunitário, uma vez que cada um de nós, quer por razões de segurança e saúde pública, quer inclusivamente pela necessidade que cada pessoa tem em recorrer, ou que poderá vir a recorrer, a determinados cuidados e atos médicos.
Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.
Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.
Nos últimos anos, o fenómeno da digitalização teve um vultoso impacto nas nossas vidas. Hoje em dia, é-nos permitido estar digitalmente conectados a todo o tempo, o que, invariavelmente, resultou em modificações nas mais diversas áreas do nosso quotidiano. Com efeito, atualmente, o papel de algumas plataformas em linha tem um impacto direto na atividade de milhões de consumidores e empresas europeias.
Numa tentativa de aumentar a empregabilidade de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, foi alargado o sistema de quotas de emprego obrigatório para estas pessoas que já se aplicava na função pública por via da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o qual impõe quotas mínimas de emprego a médias e grandes empresas.
