Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.

Nos últimos anos, o fenómeno da digitalização teve um vultoso impacto nas nossas vidas. Hoje em dia, é-nos permitido estar digitalmente conectados a todo o tempo, o que, invariavelmente, resultou em modificações nas mais diversas áreas do nosso quotidiano. Com efeito, atualmente, o papel de algumas plataformas em linha tem um impacto direto na atividade de milhões de consumidores e empresas europeias.

Numa tentativa de aumentar a empregabilidade de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, foi alargado o sistema de quotas de emprego obrigatório para estas pessoas que já se aplicava na função pública por via da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o qual impõe quotas mínimas de emprego a médias e grandes empresas.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Quando em 2008, Satoshi Nakamoto, programador ou conjunto de programadores (ninguém sabe até à data), publicava na lista de discussão “The Cryptography Mailing”, uma descrição de uma moeda livre e descentralizada, a que chamou Bitcoin, a qual utilizava como base do seu funcionamento uma tecnologia, bem mais antiga e quase esquecida, designada por blockchain, ninguém imaginaria que podíamos estar perante uma fenda profunda do conceito de moeda e do paradigma em torno do dinheiro. Muito menos poderíamos antecipar que após o Bitcoin, iriam existir quase 20.000 outras criptomoedas, ou afirmar com elevado grau de convicção, que países como os EUA ou o Brasil permitiriam a utilização de criptomoedas como meio de pagamento de salários, como acontece já hoje em dia.

No passado dia 7 de outubro, o Presidente dos EUA, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva que visa regular as transferências de dados pessoais da UE para os EUA, em resposta e sequência ao conhecido acórdão “Schrems II”, que invalidou o denominado Privacy Shield (acordo de transferência de dados pessoais).

O IVA é um imposto fundamental no sistema jurídico-tributário e, por isso, também aquele que mais suscita questões, designadamente, no que às suas taxas diz respeito.
A maioria da doutrina considera o IVA como um imposto injusto, regressivo, por resultar inversamente proporcional ao rendimento.

SIFIDE II, ou Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação de Desenvolvimento II, é um benefício fiscal regulado no Código Fiscal ao Investimento.
Este incentivo fiscal visa apoiar as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), para melhorias relacionadas com produtos, equipamentos, programas e mesmo processos.

No final de Maio, mês típico de celebração do trabalhador, Trabalho e das condições do mesmo, foi lançada a agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho.
Nesta agenda, percebemos que o governo está em princípios de iniciar uma megaoperação de reestruturação do código do trabalho, assente em 15 pilares e 70 novas medidas. Uma reestruturação inédita no que à legislação laboral diz respeito, justificada pelos resultados analíticos do trabalho durante a pandemia.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

A Diretiva da União Europeia 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, emitida no dia 27 de novembro teve, como todos os elementos legislativos do género, transposição parcial para o ordenamento jurídico português por meio do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.