Súmula – Lei n.º 8/2022 A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, vem proceder à revisão do Regime da Propriedade Horizontal, procedendo a significativas alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro e o Código do Notariado, surgindo em seguimento da necessidade de se esclarecer dúvidas que se perpetuem ao … Ler mais
Este diploma tem, no âmbito da pandemia COVID-19, o objetivo de flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais através de várias medidas.
Aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação.
In order to respond to the economic and social challenges of the globalized and digital world and taking advantage of the existing digital tools and procedures to start an economic activity, with the approval of this legal document, limited liability companies with foreign headquarters may now register a branch in Portugal online, in a similar way to the existing online creation of Portuguese companies.
No dia 1 de janeiro entra em vigor o novo regime do Teletrabalho, regulado pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual altera o Código do Trabalho, e vem introduzir alterações ao regime de teletrabalho e impor o dever de abstenção de contacto do empregador.
TÓPICO EM ANÁLISE: AEPD APLICA SANÇÃO A CLUBE ESPANHOL POR ADICIONAR ANTIGO CLIENTE A GRUPO DE WHATSAPP SEM O SEU CONSENTIMENTO O QUE SE PASSOU? Através de reclamação apresentada à Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), em dezembro de 2020, e publicada em outubro de 2021 por esta autoridade de controlo, foi aplicada uma … Ler mais
Foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que criam e reforçam os direitos dos consumidores na compra e venda de bens de consumo, como estabelecem ainda um regime de proteção nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.
Os segredos comerciais são, atualmente, automatizados face à concorrência desleal, sendo protegidos como bem imaterial. O regime visa reduzir o risco de perda de know-how e surge também como uma forma adicional de combater a concorrência desleal. As informações protegidas enquanto segredos comerciais podem ser de diversa natureza, podendo consistir numa lista de fornecedores ou … Ler mais
Um smart contract (“contrato inteligente”), quando lançado numa blockchain[1], é um conjunto de instruções que podem ser executadas automaticamente, sem intervenção de terceiros. O código de um contrato inteligente determina como este responde face a determinada situação, em função dos comandos fornecidos previamente, como qualquer outro programa computacional. O seu … Ler mais
Quais os avisos e os letreiros necessários num restaurante? Os restaurantes exigem a presença de determinados avisos e letreiros no seu espaço físico. Qualquer suporte publicitário deve ser devidamente licenciado antes de ser instalado, incluindo os letreiros com a designação do restaurante. Relativamente aos letreiros e avisos necessários: A. Afixados em local bem visível e com … Ler mais
Todos os relacionamentos interpessoais experimentam conflitos no processo interativo diário, em certo momento, seja nas relações pessoais, seja nas relações profissionais ou corporativas. No entanto, para que a Sociedade se relacione é fundamental criar processos eficientes para a resolução dos problemas e tornar os intervenientes do conflito capazes de desenvolver soluções integrativas, na premissa que o conflito pode ser produtivo para todas as partes.
O Certificado Digital COVID da UE consiste num certificado que tem como objetivo facilitar a livre circulação na União Europeia. O certificado demonstrará que o titular foi vacinado contra a COVID-19, obteve um resultado negativo no teste ou recuperou da Covid-19 nos últimos 6 meses
