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Por Rui Pedro P. Pinto Realizadas alterações ao regime contraordenacional pela violação de medidas de combate à Pandemia com coimas dos 100€ aos 10 000€ O regime contraordenacional aplicável à atual situação de calamidade, contingência e alerta foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, tendo nesse quadro sido adotadas novas medidas para … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto e Joana Mendes Sampaio O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e o Reino Unido entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, sendo que, a partir dessa data, formalizou-se o afastamento deste do Mercado Único da UE e da União Aduaneira, o que significa, desde logo, … Ler mais

Nova renovação do Estado de Emergência vai estar em vigor entre as 00h00 do dia 8 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro. O  Decreto n.º 2-A/2021 mantém, maioritariamente,  as regras atualmente em vigor para os concelhos de risco muito elevado e extremo, que passam a aplicar-se também aos concelhos de risco elevado. … Ler mais

Por Patrícia Paiva Duarte Alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e aos prazos dos referidos contratos. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, em matéria de … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto No fim do ano de 2020 os operadores políticos determinaram um conjunto de novas medidas de combate à pandemia da doença da COVID-19, bem assim, de robustecimento da economia nacional e de proteção dos cidadãos e dos trabalhadores, seja no setor público ou privado. O Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto O Código da Estrada e legislação complementar, por força da transposição da Diretiva (UE) 2020/612 para o ordenamento jurídico português, verá o seu texto alterado, num esforço de uniformização jurídica ao nível comunitário, com grande enfoque na promoção da segurança rodoviária, e respetiva redução da sinistralidade, mas, por outro lado, … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto No passado dia 6 de dezembro ficamos a conhecer a nova regulamentação do estado de emergência, nomeadamente aquelas que serão as restrições vigentes durante o “Natal” e a “Passagem de Ano”. Embora este quadro de exceção constitucional necessite de ser revisto e renovado no próximo dia 23 de dezembro, entendeu … Ler mais

Por Patrícia Paiva Duarte A publicação da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vem implementar novos mecanismos de recuperação das empresas afetadas pela crise económica em virtude da pandemia da doença COVID-19, incluindo a adaptação dos instrumentos judicias à conjuntura atual. Vem, primordialmente, criar um Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) que consiste … Ler mais

Artigo de opinião O teletrabalho é um formato de prestação de trabalho que está já devidamente regulamentado no Código do Trabalho, e que tinha, até ao início do presente ano uma utilização residual mesmo nas funções que se desenvolviam sobretudo com meios tecnológicos com potencial funcionamento remoto. Sucede que, com a aparição da malograda pandemia … Ler mais

Por Rui Pedro P. Pinto Com a renovação do Estado de Emergência, o Conselho de Ministros, no passado dia 21 de novembro, veio estabelecer uma nova regulamentação daquele estado de exceção constitucional, tendo em vista o combate à pandemia emergente da doença Covid-19. Com efeito, atendendo à não uniformidade da incidência do vírus SARS-CoV2 no … Ler mais

Por Inês da Silva  Costa Foi publicado no dia de hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O diploma pretende adequar as medidas de apoio à atividade económica às necessidades reais dos … Ler mais