A Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto procedeu a alterações substanciais ao regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, reforçando a proteção desta categoria especial de trabalhadores.

O quiet quitting, ou despedimento silencioso, foi “importado” da China para a Europa, tendo-se tornado num conceito viral com a partilha de vídeos sobre o tema na aplicação TikTok. O quiet quitting prende-se com o cumprimento restrito da atividade laboral e do horário de trabalho a que os trabalhadores se encontram vinculados pelo contrato de trabalho. Trata-se, ainda, da recusa pelo trabalhador do exercício das suas funções para além do correspondente à sua retribuição e para além do horário de trabalho estabelecido, não tendo o trabalhador a iniciativa de integrar novos projetos, assumir responsabilidade ou funções extraordinárias às que concernem o objeto do contrato.

A “negligência médica” é, indubitavelmente, um tema de relevo comunitário, uma vez que cada um de nós, quer por razões de segurança e saúde pública, quer inclusivamente pela necessidade que cada pessoa tem em recorrer, ou que poderá vir a recorrer, a determinados cuidados e atos médicos.

Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.

Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.

Nos últimos anos, o fenómeno da digitalização teve um vultoso impacto nas nossas vidas. Hoje em dia, é-nos permitido estar digitalmente conectados a todo o tempo, o que, invariavelmente, resultou em modificações nas mais diversas áreas do nosso quotidiano. Com efeito, atualmente, o papel de algumas plataformas em linha tem um impacto direto na atividade de milhões de consumidores e empresas europeias.

Numa tentativa de aumentar a empregabilidade de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, foi alargado o sistema de quotas de emprego obrigatório para estas pessoas que já se aplicava na função pública por via da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o qual impõe quotas mínimas de emprego a médias e grandes empresas.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Quando em 2008, Satoshi Nakamoto, programador ou conjunto de programadores (ninguém sabe até à data), publicava na lista de discussão “The Cryptography Mailing”, uma descrição de uma moeda livre e descentralizada, a que chamou Bitcoin, a qual utilizava como base do seu funcionamento uma tecnologia, bem mais antiga e quase esquecida, designada por blockchain, ninguém imaginaria que podíamos estar perante uma fenda profunda do conceito de moeda e do paradigma em torno do dinheiro. Muito menos poderíamos antecipar que após o Bitcoin, iriam existir quase 20.000 outras criptomoedas, ou afirmar com elevado grau de convicção, que países como os EUA ou o Brasil permitiriam a utilização de criptomoedas como meio de pagamento de salários, como acontece já hoje em dia.

No passado dia 7 de outubro, o Presidente dos EUA, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva que visa regular as transferências de dados pessoais da UE para os EUA, em resposta e sequência ao conhecido acórdão “Schrems II”, que invalidou o denominado Privacy Shield (acordo de transferência de dados pessoais).