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Patente Unitária

Patente unitária: a patente (quase) europeia

Ontem, dia 1 de março de 2023, assinalou-se o início do denominado “sunrise period” relativo ao período que antecede a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. O Tribunal Unificado de Patentes (UPC) foi criado pelos Estados-Membros participantes da UE, à exceção de Espanha, Polónia e Croácia, e o Acordo sobre o UPC assinado em 2013, visando estabelecer um tribunal comum, com competência exclusiva, em matéria de patentes europeias e de patentes unitárias.

Serviços Digitais

Introdução de um Regulamento sobre Serviços Digitais

Nos últimos anos, o fenómeno da digitalização teve um vultoso impacto nas nossas vidas. Hoje em dia, é-nos permitido estar digitalmente conectados a todo o tempo, o que, invariavelmente, resultou em modificações nas mais diversas áreas do nosso quotidiano. Com efeito, atualmente, o papel de algumas plataformas em linha tem um impacto direto na atividade de milhões de consumidores e empresas europeias.

QUOTAS DE EMPREGO

As Novas Quotas De Emprego Para Pessoas Com Deficiência De Grau Igual Ou Superior A 60%

Numa tentativa de aumentar a empregabilidade de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, foi alargado o sistema de quotas de emprego obrigatório para estas pessoas que já se aplicava na função pública por via da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o qual impõe quotas mínimas de emprego a médias e grandes empresas.

Laboral

(Mais) Alterações à Legislação Laboral

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Teletrabalho

O enquadramento fiscal das despesas em teletrabalho – o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

Resolução cibersegurança

A Nova Estratégia Nacional do Ciberespaço

Concretizando-se o conceito que surgiu no início do séc. XXI, a “guerra híbrida”, esta caracteriza-se como um conflito complexo que não pode ser associado ao que tradicionalmente conhecemos por “guerra”, trata-se de um ataque não militar. Destarte, a urgência de um Estado dotar as suas Forças Armadas dos mecanismos de defesa e de ataque necessários para atuar no ciberespaço revela-se. A evolução tecnológica motivada pela “sede” da globalização consequentemente promove a evolução legislativa, ganhando, nos nossos dias, especial importância a regulamentação do mais recente domínio de operações militares: o ciberespaço.

criptosalários

Criptosalários: Realidade ou Mito?

Quando em 2008, Satoshi Nakamoto, programador ou conjunto de programadores (ninguém sabe até à data), publicava na lista de discussão “The Cryptography Mailing”, uma descrição de uma moeda livre e descentralizada, a que chamou Bitcoin, a qual utilizava como base do seu funcionamento uma tecnologia, bem mais antiga e quase esquecida, designada por blockchain, ninguém imaginaria que podíamos estar perante uma fenda profunda do conceito de moeda e do paradigma em torno do dinheiro. Muito menos poderíamos antecipar que após o Bitcoin, iriam existir quase 20.000 outras criptomoedas, ou afirmar com elevado grau de convicção, que países como os EUA ou o Brasil permitiriam a utilização de criptomoedas como meio de pagamento de salários, como acontece já hoje em dia.

Dados Pessoais

Transferências de dados pessoais para os Estados Unidos da América

No passado dia 7 de outubro, o Presidente dos EUA, Joe Biden, emitiu uma ordem executiva que visa regular as transferências de dados pessoais da UE para os EUA, em resposta e sequência ao conhecido acórdão “Schrems II”, que invalidou o denominado Privacy Shield (acordo de transferência de dados pessoais).

Taxa de IVA

As taxas do IVA: a utilização de taxa única ou de taxas diferenciadas

O IVA é um imposto fundamental no sistema jurídico-tributário e, por isso, também aquele que mais suscita questões, designadamente, no que às suas taxas diz respeito.
A maioria da doutrina considera o IVA como um imposto injusto, regressivo, por resultar inversamente proporcional ao rendimento.

SIFIDE

SIFIDE II – Benefícios Fiscais para todas as empresas

SIFIDE II, ou Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação de Desenvolvimento II, é um benefício fiscal regulado no Código Fiscal ao Investimento.
Este incentivo fiscal visa apoiar as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), para melhorias relacionadas com produtos, equipamentos, programas e mesmo processos.

código trabalho

Megaoperação: “Código do Trabalho”

No final de Maio, mês típico de celebração do trabalhador, Trabalho e das condições do mesmo, foi lançada a agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho.
Nesta agenda, percebemos que o governo está em princípios de iniciar uma megaoperação de reestruturação do código do trabalho, assente em 15 pilares e 70 novas medidas. Uma reestruturação inédita no que à legislação laboral diz respeito, justificada pelos resultados analíticos do trabalho durante a pandemia.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.

consumo

As Novas Regras nas Relações de Consumo

A Diretiva da União Europeia 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, emitida no dia 27 de novembro teve, como todos os elementos legislativos do género, transposição parcial para o ordenamento jurídico português por meio do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O objetivo e foco primordiais da diretiva era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais online.