Mês: Março 2020

Medidas Especiais em Matéria de Crédito para Proteção das Famílias, Empresas e Entidades do Setor Social no contexto da COVID-19

No âmbito da pandemia da doença COVID-19, foram estabelecidas medidas especiais, tendo em vista a proteção das famílias em matéria de crédito à habitação própria permanente, e assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica das empresas nacionais, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, … Ler mais

Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais no contexto da COVID-19

O DL n.º 10-F/2020 estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A) Regime de flexibilização de obrigações fiscais – pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e IRC (artigo 2.º) No segundo trimestre de 2020, gozam das possibilidades … Ler mais

Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo “+CO3SO Emprego”

O +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) é um conjunto de programas transversais e multi setoriais dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico. Este sistema visa apoiar o emprego e o empreendedorismo, através do apoio à criação de postos de trabalho em pequenas e médias empresas (PME) … Ler mais

Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

O Conselho de Ministros aprovou a 20 de janeiro, do presente ano, uma proposta de lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu … Ler mais