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Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto – Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

O Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, aplica-se aos projetos em execução, enquadrados nas medidas ativas de emprego em vigor, no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo que têm como requisito a observância, pela entidade empregadora, da manutenção do nível de emprego. Aplica-se também à criação de postos de trabalho … Ler mais

Regime jurídico especial da moratória nos créditos e financiamentos, em situação de insolvência

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece “medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.” Particularmente no que às empresas diz respeito, o objetivo … Ler mais

Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Com um horizonte temporal até ao fim de 2020, o PEES assenta … Ler mais

Emprego – Programa de estabilização económica e social

Incentivos ao Emprego Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo … Ler mais

Novas Medidas Excecionais de Proteção Social em contexto da COVID-19

Entrou em vigor no Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7/05, que veio estabelecer novas medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Desde logo, passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego inicial, os trabalhadores por conta de outrem que tenham:– 90 dias de trabalho, com registo de remunerações num … Ler mais

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Em seguimento das medidas já decretadas para apoiar a economia, foi publicada, no dia 18 de abril, a Portaria n.º 95/2020, que cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). A partir do dia 20 de abril, as empresas portuguesas poderão candidatar-se … Ler mais