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Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo “+CO3SO Emprego”

O +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) é um conjunto de programas transversais e multi setoriais dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico. Este sistema visa apoiar o emprego e o empreendedorismo, através do apoio à criação de postos de trabalho em pequenas e médias empresas (PME) … Ler mais

Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

O Conselho de Ministros aprovou a 20 de janeiro, do presente ano, uma proposta de lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu … Ler mais

Contratação Pública e Concorrência: uma Dicotomia em Convergência – Artigo de opinião de Rui Pedro P. Pinto

A contratação pública representa um mecanismo de importância capital para o desenvolvimento económico e social de qualquer Estado, constituindo um instrumento de edificação de políticas económicas e sociais, salientando-se, nesta última finalidade, o seu confronto com o direito da concorrência. Repare-se que esta representa em Portugal 19,5% da despesa pública total e 10% do PIB, … Ler mais

A Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas como Modelo de Sociedade Desportiva – Artigo de opinião de Joana Mendes Sampaio

O decreto-lei 10/2013 de 25 de janeiro estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas a que ficam sujeitos os Clubes Desportivos que pretendem participar em competições Desportivas Profissionais, sendo ainda aplicável, nos termos do nº3 do artigo 1º do diploma, a todas as entidades desportivas que optem pela forma jurídica de sociedade desportiva, ainda que … Ler mais

Época de Saldos, o que saber? – Artigo de opinião de Raquel Soares de Moura

Com vista a impulsionar o número de vendas dos produtos por parte dos comerciantes, temos assistido a cada vez mais épocas de “saldos” que outrora correspondiam apenas a períodos legalmente estabelecidos. Naturalmente que com o aumento de campanhas cada vez mais agressivas com vista a aumentar as vendas, muitas vezes atropelando as regras estabelecidas para … Ler mais

Práticas Individuais Restritivas do Comércio

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, que altera o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), de forma a fortalecer a transparência nas relações comerciais e reforçar as disposições sobre o equilíbrio de posições negociais entre os operadores económicos. Já com o objetivo de guarnecer a capacidade de operação, … Ler mais