Incentivos ao Emprego Sistema de Incentivos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Este Programa prevê medidas excecionais de apoio que visam minorar as consequências de ordem económica e social advenientes da pandemia causada pelo … Ler mais
O Informador Fiscal e AdC Advogados promovem Webinar com o tema “As novas medidas excecionais relativas à pandemia da doença #COVID19“, no próximo dia 26/Maio, pelas 17h30. As inscrições são abertas a qualquer interessado. Serão oradores Daniel Alves da Cunha, Diogo Rodrigues da Silva e Rui Pedro Pinto.
Entrou em vigor no Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7/05, que veio estabelecer novas medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Desde logo, passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego inicial, os trabalhadores por conta de outrem que tenham:– 90 dias de trabalho, com registo de remunerações num … Ler mais
Em seguimento das medidas já decretadas para apoiar a economia, foi publicada, no dia 18 de abril, a Portaria n.º 95/2020, que cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). A partir do dia 20 de abril, as empresas portuguesas poderão candidatar-se … Ler mais
Terminado o Estado de Emergência e instituído o Estado de Calamidade, o Conselho de Ministros emitiu o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01/05, com vista a alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19. Dentro do elenco de alterações, encontramos a possibilidade de as Empresas cujas restrições hajam sido levantadas após … Ler mais
No âmbito da pandemia da doença COVID-19, foram estabelecidas medidas especiais, tendo em vista a proteção das famílias em matéria de crédito à habitação própria permanente, e assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica das empresas nacionais, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, … Ler mais
O DL n.º 10-F/2020 estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A) Regime de flexibilização de obrigações fiscais – pagamentos relativos a IVA e retenções na fonte de IRS e IRC (artigo 2.º) No segundo trimestre de 2020, gozam das possibilidades … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial. O decreto revoga, na sua redação atual, … Ler mais
○ APOIO ECONÓMICO AO SETOR – PESCA E AQUICULTURA Nas medidas de apoio económico ao setor da Pesca e Aquicultura, foi aprovada em Conselho de Ministro: – Uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, permitindo a contratação de empréstimos e a renegociação de eventuais dívidas, com o pagamento dos respetivos juros … Ler mais
O +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) é um conjunto de programas transversais e multi setoriais dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico. Este sistema visa apoiar o emprego e o empreendedorismo, através do apoio à criação de postos de trabalho em pequenas e médias empresas (PME) … Ler mais
O Conselho de Ministros aprovou a 20 de janeiro, do presente ano, uma proposta de lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu … Ler mais
