Por Rui Pedro P. Pinto No passado dia 6 de dezembro ficamos a conhecer a nova regulamentação do estado de emergência, nomeadamente aquelas que serão as restrições vigentes durante o “Natal” e a “Passagem de Ano”. Embora este quadro de exceção constitucional necessite de ser revisto e renovado no próximo dia 23 de dezembro, entendeu … Ler mais
Por Patrícia Paiva Duarte A publicação da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vem implementar novos mecanismos de recuperação das empresas afetadas pela crise económica em virtude da pandemia da doença COVID-19, incluindo a adaptação dos instrumentos judicias à conjuntura atual. Vem, primordialmente, criar um Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) que consiste … Ler mais
Artigo de opinião O teletrabalho é um formato de prestação de trabalho que está já devidamente regulamentado no Código do Trabalho, e que tinha, até ao início do presente ano uma utilização residual mesmo nas funções que se desenvolviam sobretudo com meios tecnológicos com potencial funcionamento remoto. Sucede que, com a aparição da malograda pandemia … Ler mais
Por Rui Pedro P. Pinto Com a renovação do Estado de Emergência, o Conselho de Ministros, no passado dia 21 de novembro, veio estabelecer uma nova regulamentação daquele estado de exceção constitucional, tendo em vista o combate à pandemia emergente da doença Covid-19. Com efeito, atendendo à não uniformidade da incidência do vírus SARS-CoV2 no … Ler mais
Por Inês da Silva Costa Foi publicado no dia de hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O diploma pretende adequar as medidas de apoio à atividade económica às necessidades reais dos … Ler mais
Por Rui Pedro P. Pinto Definição O estado de emergência trata-se de um instituto constitucional prefigurado na nossa lei fundamental, isto é, consagrado no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que, em suma, representa uma restrição e suspensão do exercício de direitos pelos cidadãos. Porém, será de destacar que o estado de emergência … Ler mais
A Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020, de 26 de outubro, que veio estabelecer a proibição de circulação entre concelhos entre 30 de outubro de 3 de novembro tem gerado profunda polêmica entre a comunidade, nomeadamente no que concerne à constitucionalidade da própria medida. Rui Pedro P. Pinto – AdC Advogados Assim sendo, a título … Ler mais
O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a Proposta de Orçamento do Estado para 2021 – OE2021 Orçamento do Estado, Lei n.º61/XIV, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 26 de novembro, respetivamente, do presente ano. A Proposta de … Ler mais
O QUE SABER? Inês Silva Costa – AdC Advogados No passado dia 14 de outubro, foi declarada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, a situação de calamidade no território nacional. Entre outras medidas, o Conselho de Ministros resolveu “recomendar a utilização da aplicação STAYAWAY COVID pelos possuidores de equipamento que a permita”. … Ler mais
O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 implementa a estagnação do valor das rendas. O Instituto Nacional de Estatística (INE) estabeleceu o coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para o ano civil de 2021. O senhorio e o arrendatário … Ler mais
Portugal Continental assinala hoje, dia 15 de Setembro, a sua entrada em situação de contingência devido ao aumento do número de casos de COVID-19.
