Mês: Maio 2020

Novas Medidas Excecionais de Proteção Social em contexto da COVID-19

Entrou em vigor no Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7/05, que veio estabelecer novas medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Desde logo, passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego inicial, os trabalhadores por conta de outrem que tenham:– 90 dias de trabalho, com registo de remunerações num … Ler mais