Mês: Janeiro 2020

Contratação Pública e Concorrência: uma Dicotomia em Convergência – Artigo de opinião de Rui Pedro P. Pinto

A contratação pública representa um mecanismo de importância capital para o desenvolvimento económico e social de qualquer Estado, constituindo um instrumento de edificação de políticas económicas e sociais, salientando-se, nesta última finalidade, o seu confronto com o direito da concorrência. Repare-se que esta representa em Portugal 19,5% da despesa pública total e 10% do PIB, … Ler mais